Após aprovação, o mesmo entrará em vigor a partir do dia 01 de maio

A Prefeitura de Gravatá encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022). Com isso, os contribuintes poderão regularizar pendências com o município. Após a aprovação, o benefício entrará em vigor a partir do dia 01 de maio, para os contribuintes que precisam resolver alguma pendência com o ISS (Imposto sobre Serviços), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Taxa de Coleta de Lixo (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos).

A procuradora da PGM, Jacyara Medeiros, explica que: “A Prefeitura enviou à Câmara Municipal o PL que trata o Programa de REFIS, que dá desconto nas multas e juros de débitos. Após aprovação no legislativo, a partir do mês de maio, será possível negociar débitos de IPTU entre outros impostos. Temos esse compromisso em oferecer o benefício ao contribuinte, que tem a oportunidade de regularizar pendências e, consequentemente, contribui com a arrecadação municipal”.

Quando a Lei entrar em vigor, os contribuintes poderão negociar suas pendências com o município por meio da Secretaria de Finanças, que fica localizada à Rua Izaltino Poggi, 265, no bairro do Prado.

Reportagem: Rodolfo Lima
Fotos: Nilson Silva e Marcone Barros (SECOM)