Secretaria de Controle Urbano

Publicado em 29 de novembro de 2023, por Bruno Cesar | Categoria: Controle Urbano

Informações Básicas

Entidade: Secretaria Municipal de Controle Urbano
Endereço: Rua da Esperança (Parque da Cidade)
Número: S/N
Bairro: Nossa Senhora das Graças
CEP: 55.642-530
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

 

Formas de Contato

E-mail: controleurbano@gravata.pe.gov.br
Telefone: (81) 3299-1899
Ramal: 1060

 

Agentes Públicos

Nome: Vital Medeiros
Cargo: Secretário(a)
Telefone: (81) 3299-1899
Ramal: 1060
E-mail: vital.melo@gravata.pe.gov.br

 

Competências

(Lei nº3894/2022)

Art.28 A secretaria de Controle Urbano tem como estrutura básica:

I – Secretaria Executiva de Controle Urbano, composta por:

  1. Controle Urbanístico.

Art.29 Compete à Secretaria de Controle Urbano:

I – Realizar as ações de controle de urbanismo conforme o plano diretor municipal;

II – Emitir sempre que requerido pareceres, laudos e relatórios sobre as áreas técnicas de sua competência;

III – Realizar o serviço de fiscalização de obras particulares, como também, de sua respectiva conclusão para a emissão do habite-se;

IV – Normatizar o funcionamento da Secretaria de Controle Urbano e seus departamentos e funções ou incrementar suas competências, através de Decreto Municipal, respeitando o princípio da publicidade e transparência;

V – Prestar informações gerenciais de sua competência aos órgãos de Controle e ao Prefeito Municipal.