Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano

Publicado em 08 de julho de 2021, por | Categoria: Infraestrutura

Informações Básicas

Entidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano
Endereço: Rua Maurício de Nassau
Número: 87
Bairro: Centro
CEP: 55.641-100
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

 

Formas de Contato

E-mail: infraestrutura@prefeituradeqravata.pe.gov.br
Telefone: (81) 3299-1899
Ramal: 1041

 

Agentes Públicos

Nome: Ricardo Malta
Cargo: Secretário(a)
Telefone: (81) 3299-1899
Ramal: 1041
E-mail: infraestrutura@prefeituradeqravata.pe.gov.br

 

Competências

(Lei 3718/2017) Art. 23. Compete à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano:

I executar a política do Governo Municipal concernente às ações de saneamento básico, limpeza pública, ordenamento e urbanística dos espaços públicos, incluindo-se praças, parques e jardins;

II. elaborar o planejamento de obras e serviços públicos;

III. executar as obras públicas de forma direta ou indireta, de acordo com as disposições legais;

IV. implementar os projetos básicos para os serviços públicos e executivos de engenharia, direta ou indiretamente;

V. Elaborar planos e programas relacionadas com a infraestrutura urbana; VI. coordenar e executar a política habitacional do Município;

VII. planejar e executar projetos habitacionais para assentamentos para a população de baixa renda;

VIII. fiscalizar a execução de obras públicas, particulares e serviços de engenharia realizados no Município, utilizando se necessário, o poder de polícia;

IX. elaborar planilhas orçamentárias de obras e serviços de engenharia com base nos órgãos oficiais;

X oferecer subsídios para elaboração de editais de licitação de obras e serviços de engenharia;

XI. elaborar projetos hidráulicos, elétricos e de outras especialidades de engenharia, incluindo os cálculos respectivos para prédios públicos;

XII. subsidiar projetos de códigos de obras, urbanismo e posturas, no que couber, às áreas da competência da Secretaria;

XIII. conceber e executar programas de construção de rodovias;

XIV. promover a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário do Município;

XV. programar e desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, projetos de eletrificação rural;

XVI. fornecer laudos de avaliação para efeito de aquisição de imóveis e desapropriação pelo Poder Executivo; XVII. elaborar termos de conclusão de obras, de aceitação de serviços de engenharia, emitir certidões de “habite-se” e laudos demarcatórios;

XVIII. executar os serviços de iluminação pública;

XIX. propor e gerenciar convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de meio ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

XX. executar as ações e programas relacionados a transito e transporte no Município;

XXI. disciplinar o ordenamento viário da cidade, na forma da lei, a melhoria e ampliação do Sistema Viário;

XXII. superintender e fiscalizar sistemas de transporte público coletivo de passageiros rodoviário do Município;

XXIII. planejar e coordenar as atividades e programas de transporte coletivo de passageiros, tráfego e trânsito no território municipal;

XXIV. elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Urbano, em consonância com Plano Diretor;

XXV. executar outras atividades pertinentes.

XXVI. Recolher, sempre que possível, de acordo com a sua capacidade, animais de pequeno porte abandonados ou extraviados e encaminhados para à adoção.

XXVII. Devolver os animais silvestres ao seu habitat natural.


QUADRO DE AVISOS




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