Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
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Lei n° 3303/2004 – Lei-3303-2004
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Publicado em: 19 de junho de 2026
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Publicado em: 18 de junho de 2026
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