Documento emitido pelo Ministério da Previdência Social comprova que o município está apto a receber transferências voluntárias e firmar convênios, contratos e financiamentos federais

A Prefeitura de Gravatá obteve a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar. O documento atesta que o município está em situação regular em relação à legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelece a Lei nº 9.717/1998.

O CRP é um instrumento fundamental para a gestão pública, pois comprova que o ente federativo cumpre todas as exigências legais relacionadas à previdência dos servidores. Com a regularidade mantida, Gravatá permanece apta a receber transferências voluntárias de recursos da União, além de celebrar convênios, contratos, acordos, financiamentos e empréstimos com órgãos e instituições federais.

Emitido na segunda-feira, 05 de janeiro de 2026, o certificado tem validade até 04 de julho de 2026 e é válido para todos os órgãos e entidades da administração municipal. Esta renovação do CRP reforça o compromisso da Prefeitura de Gravatá com a responsabilidade fiscal, a transparência e a gestão previdenciária correta, garantindo segurança jurídica e financeira para o município e os servidores.

Confira o certificado aqui.

Reportagem: Ana Paula Figueirêdo