Decreto estabelece calendário de inspeção, documentação necessária e equipamentos de segurança exigidos para a emissão do Certificado de Permissão referente ao exercício de 2026

A Prefeitura de Gravatá publicou o Decreto nº 047/2026, que estabelece o período de vistoria obrigatória das motocicletas utilizadas no serviço de mototáxi no município. A medida tem como objetivo verificar as condições dos veículos, os equipamentos de segurança e a documentação dos permissionários, garantindo o cumprimento das exigências legais para a prestação do serviço.

As vistorias serão realizadas na sede do Departamento Municipal Gravataense de Trânsito e Transporte (DMGTTRANS), localizado na Avenida Cícero Batista de Oliveira, nº 2052, no bairro Alpes Suíços. O atendimento acontecerá de 9 a 13 de novembro e de 23 a 27 de novembro, das 8h às 12h, com limite de 40 atendimentos por dia, realizados por ordem de chegada.

No momento da vistoria, os permissionários deverão apresentar os documentos originais e as respectivas fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses, certidão negativa de débitos de permissionário do transporte e certidões negativas criminais das esferas federal e estadual.

O decreto também estabelece requisitos para os veículos e os equipamentos utilizados pelos profissionais. Entre as exigências estão motocicletas com cilindradas entre 125 e 250, ano de fabricação de até cinco anos, registro na categoria aluguel e equipamentos de segurança obrigatórios, como capacete identificado com a inscrição “TÁXI”, colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, camisa de manga longa verde, protetor de pernas e motor, aparador de linha e identificação lateral com os dizeres “TÁXI GRAVATÁ”, além do número de inscrição do veículo.

Após a aprovação na inspeção, será fornecido o Selo de Inspecionado 2026. A vistoria é necessária para a emissão do Certificado de Permissão referente ao exercício de 2026, conforme a Lei Municipal nº 3.579/2012, que regulamenta o serviço de mototáxi em Gravatá.

Decreto nº 047/2026

Serviço:

• O quê: Vistoria obrigatória dos veículos de mototáxi
• Datas: 9 a 13 e 23 a 27 de novembro de 2026
• Horário: Das 8h às 12h
• Local: DMGTTRANS — Avenida Cícero Batista de Oliveira, nº 2052, Alpes Suíços
• Atendimento: Até 40 permissionários por dia, por ordem de chegada
• Documentação: Originais e fotocópias dos documentos exigidos no Decreto nº 047/2026.

Reportagem: Ana Paula Figueirêdo