Proposta estabelece regras para funcionamento de plataformas digitais, motoristas e veículos, além de critérios de fiscalização, segurança e arrecadação municipal

A Prefeitura de Gravatá encaminhou à Câmara Municipal, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 08/2026, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP) no município. A iniciativa busca adequar a atividade às legislações federais que tratam da mobilidade urbana e do transporte por aplicativos, além de estabelecer normas para a atuação das plataformas digitais, motoristas e veículos que prestam esse tipo de serviço na cidade.

De acordo com o texto encaminhado pelo Poder Executivo, as empresas operadoras deverão realizar credenciamento junto ao Departamento Municipal Gravataense de Trânsito e Transportes (DMGTTRANS) e atender a uma série de requisitos legais, fiscais e operacionais. O projeto também prevê mecanismos de fiscalização, compartilhamento de dados para controle da atividade, garantia de direitos dos usuários e a obrigatoriedade de manutenção de canais de atendimento para registro e resolução de demandas dos passageiros.

A proposta ainda estabelece critérios para os condutores e veículos cadastrados e inclui exigências como habilitação compatível para atividade remunerada, certidões de antecedentes criminais, inspeção veicular periódica e limite de até nove anos de fabricação para os automóveis utilizados. O projeto prevê, ainda, a cobrança de percentual sobre as viagens realizadas pelas plataformas credenciadas, com recursos destinados ao Fundo Financeiro de Mobilidade Urbana de Gravatá, além da aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas com o
objetivo de promover maior segurança jurídica, qualidade na prestação dos serviços e equilíbrio entre os diferentes modais de transporte que atuam no município.

Acesse aqui o projeto de lei na íntegra.

Reportagem: Filipe Vasconcelos (SECOM)