Lei Municipal nº 4.037/2026 estabelece condições para legalização de edificações já construídas e contempla tratamento especial para famílias de baixa renda com imóveis de até 50m²

Proprietários de imóveis que apresentam irregularidades em relação à legislação municipal de uso e ocupação do solo e de meio ambiente terão uma oportunidade de buscar a regularização de suas edificações em Gravatá. A iniciativa é resultado da Lei Municipal nº 4.037/2026, que institui o Programa Habite-se Especial e estabelece procedimentos e condições para a legalização de construções já existentes no município.

A legislação é resultado do Projeto de Lei nº 14/2026, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores. A medida busca promover o ordenamento urbano, garantir maior segurança jurídica aos proprietários, incentivar a responsabilidade ambiental e ampliar a inclusão social.

O programa contempla proprietários de residências isoladas, unifamiliares ou multifamiliares, edificações de uso misto e não residencial, além de condomínios residenciais concluídos, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.

Um dos principais diferenciais da iniciativa é a atenção especial às famílias que possuem imóveis destinados à moradia popular com área construída de até 50m². Nesses casos, o titular deverá possuir apenas um imóvel para ter acesso ao tratamento previsto na lei.

Os interessados em participar do Programa Habite-se Especial devem procurar a Secretaria Municipal de Controle Urbano, responsável por fornecer informações e orientações sobre os procedimentos necessários para a regularização dos imóveis.

A Secretaria de Controle Urbano fica na Rua do Prado, próximo ao prédio onde funciona o IPTU. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta (exceto feriados), das 8h às 13h.

O programa terá vigência de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, com possibilidade de prorrogação por igual período.

A iniciativa representa uma oportunidade para que proprietários de edificações em situação irregular possam adequar seus imóveis à legislação municipal, com atenção especial às famílias de baixa renda que se enquadrem nos critérios de moradia popular.

Confira a Lei Municipal nº 4.037/2026 aqui.

Reportagem: Ana Paula Figueirêdo